Termos e Condições de Uso

ConstruFácil — Aplicativo 3.5.4 — Última atualização: 14 de setembro de 2026

1. Identificação e contato

O ConstruFácil é uma plataforma de apoio à gestão de atividades profissionais e empresariais relacionadas à construção, administrada por:

2. Aceitação e capacidade

O usuário deve ter capacidade legal para contratar ou estar devidamente autorizado pela pessoa ou empresa em nome da qual utiliza o serviço. Quem cria uma conta empresarial declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos.

O aplicativo não é destinado a crianças. O uso por adolescente somente poderá ocorrer quando juridicamente permitido, sob responsabilidade e supervisão adequadas.

3. Finalidade do ConstruFácil

O ConstruFácil fornece ferramentas digitais que podem incluir gestão de clientes e obras, orçamentos, contratos, recibos, financeiro, materiais, etiquetas, agenda, relatórios fotográficos, Diário de Obras (RDO), cronograma, equipe, permissões, documentos e armazenamento.

4. Cadastro e segurança da conta

• As informações de cadastro devem ser verdadeiras, atuais e completas.
• A conta é pessoal para fins de autenticação. Credenciais, tokens e códigos de recuperação não podem ser compartilhados.
• O usuário responde pelas ações realizadas em sua conta quando decorrentes de sua conduta, compartilhamento de acesso ou falta de cuidado razoável.
• Suspeitas de invasão, perda do dispositivo ou uso não autorizado devem ser comunicadas imediatamente.

Podemos solicitar confirmação de identidade, redefinição de senha ou autenticação adicional quando houver indício de risco, sem exigir informação desproporcional.

5. Período de teste

Novas contas elegíveis recebem atualmente 7 dias de teste gratuito e 50 MB de armazenamento. O benefício é limitado a uma concessão por usuário, pessoa, empresa, dispositivo, meio de pagamento ou outro critério razoável de prevenção à fraude.

Durante o teste, a rota de assinatura pode permanecer visível, mas a contratação poderá ficar indisponível até o término do período. Ao final do teste, o acesso a recursos pode ser bloqueado até a contratação de um plano. O teste não se renova automaticamente como assinatura paga, salvo se a tela de contratação informar expressamente condição diferente e o usuário a aceitar.

É proibido criar contas sucessivas, usar dados de terceiros ou manipular dispositivos e identificadores com a finalidade de obter períodos de teste indevidos.

6. Planos e limites atuais

Os planos atualmente reconhecidos pelo aplicativo possuem os seguintes limites-padrão de armazenamento:

• Premium: 1 GB.
• Pro: 5 GB.
• Obras: 15 GB.
• Construtora: 25 GB.
• Construtora Plus: 50 GB.

Recursos de gestão de equipe, permissões por obra, RDO e cronograma podem exigir o plano Obras ou superior. A composição, o preço, a disponibilidade e os benefícios válidos são aqueles apresentados na tela de contratação no momento da compra.

Planos antigos poderão ser mantidos por compatibilidade ou migrados conforme oferta, regras da plataforma de pagamento e comunicação ao usuário. Recursos podem variar por sistema operacional, versão ou disponibilidade técnica.

7. Assinatura, renovação e cobrança

As assinaturas são normalmente recorrentes e renovadas automaticamente pelo período indicado na oferta, até o cancelamento. Antes de confirmar a compra, a loja ou o provedor apresenta preço, periodicidade, tributos quando aplicáveis e meio de pagamento.

• O pagamento pode ser processado pelo Google Play ou por outro provedor indicado na tela.
• O ConstruFácil pode utilizar o RevenueCat para validar compras, renovações, cancelamentos e restaurações.
• O cancelamento deve ser realizado no canal em que a assinatura foi contratada e impede renovações futuras; em regra, não elimina imediatamente o período já pago.
• Excluir o aplicativo ou deixar de utilizá-lo não cancela automaticamente a assinatura.
• Falha de cobrança, estorno, reembolso, expiração ou suspeita de fraude pode suspender o acesso pago.

Reajustes e mudanças materiais seguirão a legislação e as regras da loja aplicável. Nada nestes Termos afasta direitos de arrependimento, cancelamento ou reembolso quando legalmente exigíveis.

8. Alteração de plano

Upgrades e downgrades podem obedecer ao calendário, créditos e regras definidos pela loja. Ao reduzir o plano, a nova capacidade pode ficar abaixo do espaço já utilizado. Nessa hipótese, arquivos existentes não são necessariamente apagados de imediato, mas novos uploads e determinadas operações poderão ser bloqueados até que o uso volte ao limite permitido ou o usuário contrate capacidade suficiente.

9. Armazenamento e arquivos

O consumo é calculado com base no tamanho real dos arquivos vinculados à conta, incluindo fotos, anexos, assinaturas e documentos. Quando o espaço estiver cheio, o app poderá impedir novos envios ou substituições que aumentem o consumo.

Novos arquivos podem ser mantidos em armazenamento privado de nuvem e acessados por links temporários. Isso reduz exposição pública, mas não dispensa o usuário de controlar destinatários, permissões e dispositivos.

O usuário deve manter cópias próprias de informações indispensáveis à sua atividade. O ConstruFácil adota medidas razoáveis de continuidade, mas não deve ser utilizado como único arquivo de documentos cuja guarda original, backup independente ou conservação legal seja responsabilidade do usuário.

10. Equipes e permissões

O administrador pode convidar membros, vinculá-los a obras e autorizar ações como visualizar, criar, editar, gerar relatórios, enviar arquivos ou lançar registros. O administrador é responsável por:

• conceder somente as permissões necessárias;
• verificar identidade, vínculo e legitimidade dos membros;
• revisar acessos periodicamente e removê-los após desligamento ou mudança de função;
• orientar sua equipe sobre confidencialidade, proteção de dados e uso correto.

Cada membro responde por suas próprias ações. O ConstruFácil pode manter registros de auditoria para investigar alterações, acessos e incidentes.

11. Dados e direitos de terceiros

Ao cadastrar clientes, empregados, prestadores, fornecedores ou outros terceiros, o usuário declara possuir base legal, autorização ou relação legítima para tratar essas informações. Também deve fornecer avisos de privacidade quando for sua responsabilidade e atender solicitações dos titulares.

É proibido inserir dados obtidos ilegalmente, listas compradas sem base legítima, dados excessivos ou informações protegidas por sigilo sem autorização.

12. Conteúdo do usuário

O usuário mantém a titularidade do conteúdo que insere. Ele concede ao ConstruFácil autorização limitada, não exclusiva e pelo tempo necessário para hospedar, copiar tecnicamente, processar, gerar documentos, transmitir aos destinatários escolhidos e executar as funcionalidades solicitadas.

O usuário declara possuir direitos e autorizações sobre textos, imagens, marcas, projetos, documentos e arquivos enviados. Não é permitido conteúdo ilícito, difamatório, fraudulento, que viole propriedade intelectual, privacidade, segredo empresarial ou direito de terceiros.

13. Assinaturas e documentos eletrônicos

O recurso de assinatura registra a representação gráfica e os dados operacionais disponíveis no sistema. O ConstruFácil não atua como cartório, autoridade certificadora ou testemunha e não garante, por si só, autenticidade, identidade, poderes de representação ou validade jurídica em todas as situações.

Quem solicita ou registra uma assinatura deve confirmar a identidade e a autorização do signatário, obter consentimento, impedir uso indevido de assinatura salva e conservar evidências adicionais quando a natureza do negócio exigir certificado digital, testemunhas ou formalidade específica.

É proibido falsificar assinaturas, alterar documentos para enganar terceiros ou atribuir declaração a quem não a realizou.

14. Condutas proibidas

O usuário não poderá, direta ou indiretamente:

• invadir contas, testar vulnerabilidades sem autorização ou contornar autenticação e permissões;
• burlar assinatura, período de teste, limites de armazenamento, controles de plano ou pagamento;
• usar robôs, scripts, scraping ou chamadas automatizadas que sobrecarreguem ou não tenham autorização;
• introduzir malware, código nocivo, arquivos deliberadamente corrompidos ou mecanismos de interrupção;
• usar credenciais, cartões, comprovantes, identidades, assinaturas ou dados de terceiros de forma fraudulenta;
• explorar, revender ou compartilhar o serviço fora das condições contratadas;
• copiar, desmontar, modificar ou tentar obter código-fonte e segredos técnicos, salvo quando a lei autorizar;
• usar o aplicativo para assédio, discriminação, fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• interferir no funcionamento do serviço ou prejudicar outros usuários e terceiros.

15. Prevenção a fraude e resposta a abuso

Diante de indícios razoáveis de fraude, invasão, uso automatizado abusivo, falsificação, risco a terceiros ou violação destes Termos, poderemos adotar medidas proporcionais, incluindo:

• limitar requisições, uploads, sessões ou funcionalidades;
• solicitar verificação adicional;
• bloquear preventivamente a ação ou suspender a conta;
• preservar registros necessários à investigação e defesa de direitos;
• remover conteúdo manifestamente ilícito ou cumprir ordem válida;
• comunicar autoridades e titulares quando houver dever legal.

Sempre que possível e seguro, o usuário será informado e poderá apresentar esclarecimentos. Medidas urgentes poderão ser tomadas sem aviso prévio para conter risco atual. O usuário que causar dano por conduta ilícita ou violação comprovada responderá nos limites da legislação aplicável, preservado o direito de regresso.

16. Disponibilidade, manutenção e mudanças

Buscamos manter o serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, internet, lojas, provedores de nuvem, caso fortuito, força maior, ataque ou fato fora do controle razoável. Manutenções programadas relevantes poderão ser comunicadas quando possível.

Funcionalidades podem ser corrigidas, substituídas ou descontinuadas para segurança, conformidade, evolução técnica ou sustentabilidade do serviço. Mudanças materiais em recursos pagos serão tratadas com transparência e respeito aos direitos aplicáveis.

17. Propriedade intelectual

O software, interface, marca, identidade visual, estrutura, banco de dados, textos próprios e demais elementos do ConstruFácil são protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos concedem apenas licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso regular do serviço durante a vigência do acesso.

A licença não transfere propriedade intelectual nem autoriza cópia, revenda, sublicenciamento ou criação de produto concorrente com uso indevido dos elementos protegidos.

18. Conteúdo compartilhado e serviços externos

O usuário pode compartilhar documentos por aplicativos externos, links, e-mail ou recursos do dispositivo. Após o compartilhamento, o arquivo poderá ser copiado, encaminhado ou armazenado por terceiros fora do controle do ConstruFácil.

Lojas, meios de pagamento, RevenueCat, hospedagem e outros provedores possuem termos e políticas próprios. O ConstruFácil não controla indisponibilidades ou decisões exclusivas desses terceiros, mas permanece responsável pelas obrigações que a lei não permita transferir ou excluir.

19. Suspensão, cancelamento e encerramento

O usuário pode deixar de usar o serviço, cancelar sua assinatura pelo canal de contratação e solicitar exclusão da conta. O cancelamento da assinatura e a exclusão da conta são operações diferentes.

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado por expiração, inadimplência, ordem legal, risco de segurança ou violação relevante destes Termos. Quando cabível, será concedida oportunidade razoável de regularização. Violações graves, fraude ou risco atual podem justificar bloqueio imediato.

20. Exclusão da conta e destino dos dados

A exclusão pode remover permanentemente obras, clientes, documentos, configurações, vínculos e arquivos, não sendo necessariamente reversível. Antes de confirmar, o usuário deve exportar os dados que precise conservar e considerar os efeitos sobre membros da equipe.

Alguns registros poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento legal, prevenção a fraude, comprovação de transações e defesa de direitos. Cópias residuais em backups protegidos serão eliminadas conforme o ciclo técnico aplicável.

21. Garantias e responsabilidade

O serviço é fornecido conforme as funcionalidades disponíveis. Embora sejam adotados esforços razoáveis de qualidade e segurança, não se garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de falhas ou adequação automática a toda finalidade particular.

O usuário é responsável pela conferência dos dados que informa, pelas decisões profissionais tomadas, pelos acessos que concede, pela legalidade do conteúdo e pela adoção de backups compatíveis com sua atividade.

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por prejuízos causados exclusivamente por informação incorreta do usuário, uso contrário às instruções, compartilhamento indevido de credenciais, ação ilícita de terceiro fora do controle razoável ou falha de serviço externo independente. Esta cláusula não exclui responsabilidade que seja obrigatória, nem limita direitos assegurados pela legislação de consumo e proteção de dados.

22. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O administrador da conta também deve observar suas próprias obrigações ao cadastrar dados de clientes, trabalhadores e outros terceiros.

23. Alterações destes Termos

Os Termos poderão ser atualizados por mudança legal, técnica, de segurança ou de modelo comercial. A versão vigente indicará sua data. Alterações relevantes serão comunicadas por meio razoável e, quando necessário, dependerão de nova aceitação. Mudanças não terão efeito retroativo para retirar direitos já adquiridos.

24. Comunicações

Avisos operacionais, de segurança, assinatura e alterações relevantes podem ser enviados pelo aplicativo, e-mail ou outro contato cadastrado. O usuário deve manter seus dados de contato atualizados.

25. Lei aplicável e solução de conflitos

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, quando aplicáveis, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As partes buscarão solução amigável pelos canais de atendimento. O foro será determinado conforme a legislação aplicável, preservado o direito do consumidor de utilizar o foro legalmente competente.

26. Disposições gerais

A eventual invalidade de uma cláusula não prejudica as demais. A tolerância a uma infração não implica renúncia de direito. Estes Termos, a Política de Privacidade e as condições mostradas na contratação compõem o acordo aplicável ao uso do serviço.

27. Contato